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Termo de Aceite

Centro de Fiscalização Tributária Eletrônica Municipal

Termos e Condições de Uso

Data de Entrada em Vigor: quarta-feira, 26 de junho de 2019

O Portal do Centro de Fiscalização Tributária Eletrônica Municipal - CEFITEM é uma plataforma oficial de relacionamento administrativo, no âmbito jurídico tributário, em que o município, na condição de sujeito ativo, e o(a) contribuinte, na condição de sujeita passiva, comunicam-se eletronicamente com o fito de facilitar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias para a contribuinte fiscalizada, bem como facilitar a fiscalização das ações fazendárias pelo município.

Dessa forma, desenvolvemos o presente Termos e Condições de Uso (“Termos”) de modo que a contribuinte (doravante “Usuário”) tenha conhecimento das condições gerais que devem ser observadas ao utilizar referido Portal.

1. OBJETO E VINCULAÇÃO

O presente Termos têm por objeto regular a utilização do Portal CEFITEM.net, estabelecendo os direitos e as obrigações dos Usuários.

Este documento contém informações legais importantes e indispensáveis à utilização do Portal CEFITEM.net, sendo, portanto, obrigatória a sua leitura e compreensão por parte do Usuário.

A aceitação formal destes Termos se dará no ato do seu clique. Deste modo, ao utilizar quaisquer das funcionalidades disponibilizadas no Portal CEFITEM.net, ou efetuar seu cadastramento para utilizar serviços de acesso restrito, o Usuário declara sua plena, integral e irrestrita concordância com as condições previstas nestes Termos. Se o Usuário não concordar com os termos e condições descritos nesse documento, não deve utilizar o Portal CEFITEM.net. Lembre-se, ainda, que as disposições contidas nestes Termos podem ser atualizadas a qualquer tempo e a exclusivo critério do Portal CEFITEM.net, sendo de responsabilidade do Usuário verificá-los com frequência.

A aceitação a estes Termos implicará, ainda, a aceitação à Política de Privacidade do Portal CEFITEM.net, que poderá ser consultada.

Em caso de qualquer dúvida com relação ao conteúdo desses Termos, entre em contato com o Portal CEFITEM.net, pelos canais de atendimento disponíveis.

2. REGRAS PARA UTILIZAÇÃO DO PORTAL CEFITEM.net

O cadastro no Portal CEFITEM.net é realizado por meio da Internet, no momento da utilização do serviço. O cadastro é feito mediante determinação do sujeito ativos da relação jurídico tributária ao contribuinte, condicionado ao fornecimento de dados cadastrais, informados durante o preenchimento de campos específicos como: nome, endereço, CPF, e-mail e telefones para contato, etc, a fim de facilitar a utilização dos serviços do portal, em que o Usuário manifesta o consentimento livre, expresso e informado para a coleta, uso, armazenamento, tratamento e compartilhamento dos dados, nos termos da Política de Privacidade.

Para utilizar o Portal CEFITEM.net e utilizar a plataforma de serviços, o(a) contribuinte deverá cadastrar um Usuário, civilmente capaz, detentor de qualificação técnica adequada e ser apto a enviar oficialmente à autoridade fiscal os documentos e informações solicitados, através da interface digital, no endereço www.cefitem.net, do Centro de Fiscalização Tributária Eletrônica Municipal – CEFITEM.

O Usuário se compromete a fornecer ao Portal CEFITEM.net apenas dados e informações verdadeiras. Assim, o Usuário garante a autenticidade de toda informação e dados fornecidos na utilização do Portal, se responsabilizando civil e criminalmente por qualquer inexatidão que venha a causar prejuízos ao Portal ou terceiros, se obrigando, ainda, a manter seus dados e informações constantemente atualizadas, sempre que houver alterações.

O Portal CEFITEM.net se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar o Usuário, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir documentos e informações, visando proporcionar eficácia formal e material à legislação do entre tributante.

Todos os itens deste termo serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao foro central do sujeito ativo da relação jurídico tributária.

Última atualização: 26 de Julho de 2019.